Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
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O vereador Isaac Antunes (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebeu cópia da propositura da Ação Popular, proposta por José Roberto Pereira Alvim.
A Ação originou-se após a publicação do Decreto 018/2018, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo DAERP.
O autor da proposta protocolou na Câmara o pedido de envio de cópia da Ação Popular para cada um dos 27 gabinetes. Ao presidente da CCJ, foi solicitado que seja adotada providências quanto ao Decreto. E se for preciso que seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Especial de Estudos para que seja investigado qualquer tipo de irregularidade.
A CCJ irá encaminhar ofício ao Daerp solicitando todas informações necessárias, e somente após analisa-las, será efetuada qualquer ação.
